Legislação

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• 1983 24
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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 30/2006
Status: Vigente
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Lei Complementar 29/2006
Status: Vigente
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Lei Complementar 27/2006
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Súmula: "Altera disposições da Complementar no 0'l'l/99, outras providências". Le
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Lei Complementar 25/2006
Status: Vigente
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