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Lei Ordinária 419/2005

Vigente
DISPOE SOBRE O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 418/2005

Vigente
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 417/2005

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS - MS
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Lei Ordinária 416/2005

Vigente
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006/2009
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Lei Ordinária 415/2005

Vigente
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO PUPLICO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CONSIP
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Lei Ordinária 414/2005

Vigente
CRIA O FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS.
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Lei Ordinária 413/2005

Vigente
DISPOE SOBRE O ENSINO DE LINGUA ESPANHOLA NO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 412/2005

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 411/2005

Vigente
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Lei Ordinária 410/2005

Vigente
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Lei Ordinária 409/2005

Vigente
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Lei Ordinária 408/2005

Vigente
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Lei Ordinária 407/2005

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Lei Ordinária 406/2005

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Lei Ordinária 405/2005

Vigente
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Lei Ordinária 404/2005

Vigente
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Lei Ordinária 403/2005

Vigente
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Lei Ordinária 402/2005

Vigente
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Lei Ordinária 401/2005

Vigente
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Lei Ordinária 400/2005

Vigente
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Lei Ordinária 399/2005

Vigente
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Lei Ordinária 398/2005

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Lei Ordinária 397/2005

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Lei Ordinária 396/2005

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Lei Ordinária 395/2005

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