Legislação

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• Ano: 2000

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Plano Municipal de Educação 2015/2024 1
• Portaria 866

Status

• Revogado 42
• Vigente 2640

Ano

• 2024 163
• 2023 242
• 2022 107
• 2021 265
• 2020 165
• 2019 268
• 2018 257
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• 2006 19
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• 2004 14
• 2003 8
• 2002 9
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• 2000 30
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• 1989 28
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• 1987 23
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• 1984 36
• 1983 24
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Pesquisa Avançada

Códigos 13/2000
Status: Vigente
Súmula: Lei Complementar Municipal nº 013/2000 - Código Sanitário do Município de Sete Quedas - MS.
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