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Legislação
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Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Não Encontrado
Ano:
2019
Categoria Legislação
Qualquer
Códigos
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Não Encontrado
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação 2015/2024
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1983
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Categoria
Códigos
6
Decreto
624
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
129
Lei Ordinária
1051
Lei Orgânica Municipal
1
Não Encontrado
2
Plano Diretor
2
Plano Municipal de Educação 2015/2024
1
Portaria
867
Status
Revogado
42
Vigente
2642
Ano
2024
165
2023
242
2022
107
2021
265
2020
165
2019
268
2018
257
2017
285
2016
99
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9
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19
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23
1996
5
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22
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23
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36
1983
24
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