Legislação

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• Status: Revogado
• Ano: 2011

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 42
• Vigente 2640

Ano

• 2024 163
• 2023 242
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• 2007 23
• 2006 19
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• 2004 14
• 2003 8
• 2002 9
• 2001 28
• 2000 30
• 1999 19
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• 1990 25
• 1989 28
• 1988 31
• 1987 23
• 1986 23
• 1984 36
• 1983 24
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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 18/2011
Status: Revogado
Súmula: .ALTERA O ARTIGO 4OO E A TABELA 09, DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 034/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
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