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Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Lei Orgânica Municipal
Ano:
1987
Categoria Legislação
Qualquer
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Lei Orgânica Municipal
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Categoria
Códigos
6
Decreto
618
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
129
Lei Ordinária
1049
Lei Orgânica Municipal
1
Não Encontrado
5
Plano Diretor
2
Plano Municipal de Educação 2015/2024
1
Portaria
841
Status
Revogado
40
Vigente
2613
Ano
2024
131
2023
242
2022
107
2021
265
2020
165
2019
268
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257
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36
1983
24
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