“ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NA MODALIDADE LEILÃO ASS INSTALAÇÕES DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM DE GRÃOS, SILO, CONSTANTE EM ANEXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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