Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 763/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 762/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 761/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 760/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 759/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 758/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 757/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 756/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 755/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 754/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 753/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 752/2018

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 751/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 154/2018

Vigente
"Dispõe sobre o cancelamento de Saldo de RESTOS a PAGAR, e dá outras providências".
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Decreto 153/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
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Decreto 152/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
Detalhes

Decreto 151/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
Detalhes

Decreto 150/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0782/2018, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
Detalhes

Decreto 149/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
Detalhes

Decreto 148/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
Detalhes

Decreto 147/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 146/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 145/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 144/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 143/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 142/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 141/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
Detalhes

Decreto 140/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
Detalhes

Decreto 139/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0782/2018, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
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Decreto 138/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 137/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 136/2018

Vigente
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Decreto 135/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 134/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 133/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 132/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 131/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 130/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 129/2018

Vigente
Detalhes

Decreto 128/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0782/2018, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
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