Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Códigos 35/2007

Vigente
Lei Complementar nº 035/2007 - "Altera disposições do artigo 192, da Lei Complementar nº 013/2000 - Código Sanitário do Município de Sete Quedas".
Detalhes

Códigos 34/2007

Vigente
LC 034/2007 - Código Tributário Municipal de Sete Quedas/MS (texto consolidado em 02.01.2019)
Detalhes