Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 710/2017

Vigente
INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 709/2017

Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 707/2016, e dá outras providências
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Lei Ordinária 708/2017

Vigente
Altera disposições da Lei Municipal nº 640/2015 e dá outras providências.
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