Legislação

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Status

• Revogado 40
• Vigente 2558

Ano

• 2024 76
• 2023 242
• 2022 107
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• 2020 165
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• 2013 25
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• 2007 23
• 2006 19
• 2005 32
• 2004 14
• 2003 8
• 2002 9
• 2001 28
• 2000 30
• 1999 19
• 1998 14
• 1997 23
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• 1995 22
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• 1990 25
• 1989 28
• 1988 31
• 1987 23
• 1986 23
• 1984 36
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Pesquisa Avançada

Não Encontrado 1/2011
Status: Vigente
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