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Decreto 101/2017

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Decreto 93/2017

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Decreto 92/2017

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Decreto 89/2017

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Decreto 84/2017

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Decreto 83/2017

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Decreto 82/2017

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Decreto 79/2017

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Decreto 75/2017

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Decreto 74/2017

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Decreto 73/2017

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Decreto 72/2017

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Decreto 70/2017

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Decreto 69/2017

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Decreto 68/2017

Vigente
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei n. 0716/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”
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Decreto 67/2017

Vigente
“Dispõe sobre a abertura Crédito Especial autorizado pela Lei n. 0714/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”
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Decreto 66/2017

Vigente
“Dispõe sobre a abertura Crédito Especial autorizado pela Lei n. 0716/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”
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Decreto 65/2017

Vigente
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Decreto 64/2017

Vigente
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Decreto 63/2017

Vigente
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Decreto 61/2017

Vigente
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Decreto 60/2017

Vigente
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Decreto 59/2017

Vigente
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Decreto 58/2017

Vigente
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Decreto 57/2017

Vigente
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Decreto 56/2017

Vigente
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Decreto 55/2017

Vigente
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Decreto 54/2017

Vigente
“Dispõe sobre a abertura Crédito Especial autorizado pela Lei n. 0716/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”
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Decreto 53/2017

Vigente
“Dispõe sobre a abertura Crédito Especial autorizado pela Lei n. 0716/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”
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Decreto 52/2017

Vigente
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Decreto 51/2017

Vigente
“Dispõe sobre a abertura Crédito Especial autorizado pela Lei n. 0707/2016, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”
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Decreto 50/2017

Vigente
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei n. 0707/2016, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”
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Decreto 49/2017

Vigente
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Decreto 48/2017

Vigente
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Decreto 47/2017

Vigente
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Decreto 46/2017

Vigente
“Dispõe sobre a abertura Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei n. 0707/2016, com objetivo de adequação da execução orçamentária.”
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Decreto 44/2017

Vigente
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Decreto 43/2017

Vigente
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Decreto 42/2017

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Decreto 41/2017

Vigente
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